REAP - RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA O REAP

Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira é a condição para que o pescador profissional mantenha sua Licença ativa junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, devendo ser preenchida anualmente. Você que já completou idade de 1° de Janeiro até a presente data compareça para fazer a sua manutenção de primeiro de janeiro a 31 de julho. PREZADOS PESCADORES E PESCADORAS,1. MANUTENÇÃO DA LICENÇA A manutenção da Licença de Pescador(a) Profissional Artesanal referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, deve ser realizada até 31 de dezembro de 2025.