Atenção pescadores e pescadoras fique atento;

A convocação do pessoal dos processo pelo qual nos iremos notifica diaramente aos pescadores a se apresentar para fazer a manuteção e fazer adesão do seguro defeso 2015/2016. Estes serão chamados por letras.

A convocação pessoal é feita por meio de uma lista com aviso dos nomes.

                                                    A Importância da Convocação.

(a) Fazer a Manuteção da carteira de pesca.

(b) fazer adesão do seguro defeso 2015/2016

Problemas com a Convocação.

Não podendo vim tem que avisa.

Fica sobre aviso

Mantendo os Dados Atualizados

referente 2025

Impactos da Convocação.

Podendo ate mesmo perde a sua carteira de pesca.

Passos para Garantir.

De segunda a sexta feira das 8h as 16h:

Conclusão

Ate 15 de fevereiro.

cerca de 400 mil pescadores artesanais ja começaram a receber retroativamente o seguro-defeso referente aos anos de 2015 e 2016. O pagamento foi viabilizado por acordo entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). O desembolso concretiza a reivindicação de milhares de pescadores que aguardavam, há uma década, o benefício referente ao período em que foi suspenso.

O seguro é um benefício de um salário-mínimo que o INSS paga a pessoas que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte durante o período em que atividade é proibida para garantir o crescimento e reprodução das espécies. Quando o governo federal suspendeu o período de defeso, em 2015 e 2016, o pagamento do seguro foi interrompido, o que gerou um grande volume de ações judiciais.

Para resolver a questão de forma ampla e definitiva, foi firmado um acordo nacional com a mediação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF), órgão da AGU. O acordo estabelecia que todos os pescadores que atendiam aos requisitos legais para o recebimento do benefício seriam contemplados, além de extinguir as ações coletivas sobre o tema.

A decisão acontece após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concluir a análise administrativa de parcela dos potenciais beneficiários e liberar à CNPA uma listagem já validada, conforme previsto no acordo homologado judicialmente. A entrega foi feita pela Procuradoria-Geral Federal à entidade, que agora inicia as etapas finais de execução.

A medida não contempla pescadores que, administrativamente ou em ações judiciais individuais, já tenham recebido o benefício ou que tenham tido seus pedidos julgados improcedentes. Eventuais recebimentos em duplicidade ou indevidos deverão ser devolvidos, bem como poderão resultar em responsabilização na esfera criminal.

Meu INSS

Uma das etapas mais importantes da execução diz respeito à forma de validação da adesão de cada beneficiário. Conforme informado na petição protocolada à 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, o INSS validará as adesões (feitas por cada pescador elegível na plataforma da CNPA) por meio do aplicativo “Meu INSS”, com abertura de uma tarefa para prova de identidade.

Conforme os pescadores forem confirmando suas adesões no aplicativo, o INSS elaborará as chamadas listas definitivas para expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV), que serão enviadas periodicamente à Justiça Federal para que os pagamentos sejam finalmente liberados.