Seguro-defeso 2026: novas regras ampliam controle e exigem biometria

Governo federal oficializou mudanças significativas no seguro-defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante os períodos em que a pesca é proibida para preservação ambiental.

A nova legislação estabelece critérios mais rigorosos para acesso ao auxílio, com destaque para a obrigatoriedade de cadastro biométrico e inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A medida foi confirmada com a sanção da Lei 15.399, publicada no Diário Oficial da União, e redefine o funcionamento do programa em todo o país. O seguro-defeso é considerado uma espécie de seguro-desemprego temporário, pago quando o pescador fica impedido de exercer sua atividade devido ao período de defeso

A atualização das regras tem como principal objetivo ampliar o controle sobre os pagamentos, reduzir fraudes e garantir maior precisão na identificação dos beneficiários.

O que muda no seguro-defeso em 2026

As novas exigências passam a valer de forma progressiva e impactam diretamente o acesso ao benefício. A partir de agora, o pescador artesanal precisará cumprir requisitos adicionais além dos já existentes.

Cadastro biométrico passa a ser obrigatório

Uma das principais mudanças é a exigência de biometria para liberação do pagamento. O trabalhador deverá ter seus dados biométricos registrados em bases oficiais do governo federal. Para viabilizar a implementação, a União poderá utilizar informações já disponíveis em diferentes sistemas públicos.

Entre as principais bases consideradas estão:

• O cadastro biométrico do Tribunal Superior Eleitoral.
• Os dados vinculados à Carteira Nacional de Habilitação.
• As informações da nova Carteira de Identidade Nacional.

Essa integração permite que o governo utilize registros existentes enquanto a nova identidade nacional não estiver totalmente implementada em todas as regiões do país.

Segundo autoridades, a medida busca evitar inconsistências cadastrais e impedir pagamentos indevidos, especialmente em locais onde já foram identificadas irregularidades no registro de pescadores.

Inscrição ativa no CadÚnico será exigida

Outra mudança relevante é a obrigatoriedade de inscrição ativa no CadÚnico. O sistema é utilizado pelo Governo Federal para identificar famílias de baixa renda e já serve como base para diversos programas sociais.

Entre os benefícios que utilizam o CadÚnico estão o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e o Auxílio Gás. Com a nova regra, o seguro-defeso passa a integrar esse ecossistema de dados sociais. A exigência fortalece o cruzamento de informações e aumenta a transparência na concessão do benefício.

Governo define orçamento de R$ 7,9 bilhões para o programa

A nova legislação também estabeleceu o limite orçamentário do seguro-defeso para 2026. O valor autorizado é de R$ 7,9 bilhões, o que demonstra a relevância do programa no cenário nacional.

O benefício tem grande impacto principalmente nas regiões Norte e Nordeste, onde milhares de famílias dependem diretamente da pesca artesanal como principal fonte de renda.

Além disso, a lei prevê a possibilidade de pagamentos retroativos para pescadores que tinham direito ao benefício em anos anteriores, mas não conseguiram solicitar dentro do prazo. Essa medida pode beneficiar trabalhadores que enfrentaram dificuldades de acesso aos sistemas digitais ou problemas cadastrais.

Como funciona o seguro-defeso

O seguro-defeso é um benefício temporário concedido durante o período em que a pesca de determinadas espécies é proibida para garantir a reprodução e preservação ambiental.

Durante esse intervalo, o pescador artesanal fica legalmente impedido de exercer sua atividade. Como forma de compensação, o governo concede um auxílio financeiro mensal. O valor pago corresponde, em geral, a um salário mínimo por mês durante o período autorizado de paralisação.

Quem tem direito ao seguro-defeso

Para receber o benefício, o pescador precisa atender a uma série de critérios estabelecidos pelo governo federal.

Requisitos básicos para acesso ao benefício

Entre as exigências estão:

• Exercer atividade de pesca artesanal de forma profissional.
• Possuir registro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
• Comprovar dependência econômica da pesca.
• Não possuir outra fonte de renda relevante.
• Cumprir obrigações cadastrais e previdenciárias.

Com a nova legislação, passam a ser obrigatórios também o cadastro biométrico e a inscrição atualizada no CadÚnico.

Ministério do Trabalho assume gestão dos pagamentos

Outra mudança importante envolve a administração do benefício. Desde o final de 2025, a responsabilidade pelos pagamentos do seguro-defeso foi transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Antes, essa função era desempenhada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Com a nova divisão, o Ministério do Trabalho passa a concentrar a gestão financeira do programa.

O INSS continua responsável pelas questões previdenciárias, especialmente relacionadas às contribuições dos pescadores. Essa reorganização busca tornar o processo mais eficiente e especializado.

Atendimento será ampliado para validação de dados

A legislação também prevê a criação de canais de atendimento para pescadores que enfrentarem dificuldades na validação biométrica ou na atualização cadastral.

Atendimento presencial e digital

Os trabalhadores poderão solicitar revisão de dados por diferentes meios, incluindo atendimento presencial e plataformas digitais. Os serviços deverão ser oferecidos de forma gratuita, garantindo acesso universal ao processo de regularização.

Medidas para comunidades isoladas

O governo também incluiu medidas específicas para atender pescadores que vivem em regiões de difícil acesso. Entre os casos contemplados estão pessoas com acesso limitado à internet, dificuldades de deslocamento ou que residem em áreas rurais e ribeirinhas. A iniciativa busca evitar exclusão social e garantir que todos os beneficiários consigam cumprir as novas exigências.

Lista de beneficiários será divulgada mensalmente

A nova lei também reforça a transparência do programa ao determinar a divulgação mensal da lista de beneficiários. O Ministério do Trabalho deverá publicar informações como nome do pescador, município de residência e número de inscrição no registro pesqueiro. A medida amplia o controle social e permite que a população acompanhe a distribuição dos recursos públicos.

O que os pescadores devem fazer para garantir o benefício

Especialistas recomendam que os trabalhadores da pesca artesanal adotem medidas preventivas para evitar bloqueios ou atrasos no recebimento do seguro-defeso.

Atualizar o CadÚnico regularmente

Manter os dados atualizados é fundamental. Informações como endereço, renda e composição familiar devem estar corretas no sistema.

Verificar situação do registro pesqueiro

O Registro Geral da Atividade Pesqueira deve estar ativo e regularizado para garantir o acesso ao benefício.

Conferir dados biométricos

Quem já possui biometria cadastrada em sistemas oficiais, como título de eleitor ou CNH, pode ter os dados aproveitados automaticamente. Ainda assim, é importante acompanhar eventuais solicitações de validação feitas pelos órgãos responsáveis.

Mudanças devem ampliar controle e reduzir fraudes

As novas regras do seguro-defeso indicam um movimento do governo em direção à modernização dos programas sociais. A adoção de biometria e integração com o CadÚnico fortalece o controle sobre os pagamentos e reduz brechas para irregularidades.

Ao mesmo tempo, a ampliação dos canais de atendimento e a previsão de medidas para regiões isoladas demonstram uma tentativa de equilibrar rigor administrativo com inclusão social.

O G

Açude de Jacuricí sempre desprezado pelo poder público de Cansanção e Itiúba

O açude público localizado nos municípios de Cansanção e Itiúba, conhecido por “Açude  jacurici”  pode ser considerado “objeto de desprezo ” por parte do poder  público municipal de Cansanção e Itiúba, a quem cabe buscar uma solução  para o manancial  que constitui  uma reserva ecológica e colocar guardas para da segurança ao açude e que no passado e no presente “matou e mata” a sede e fome de muitas famílias  que não contavam com outras fontes de renda e abastecimento de água potável.

Antes da construção do Açude do DNOCS, nos anos de l948 e da construção da Adutora de Camandaroba,  há mais de sete décadas,  a população se valia do  Açude jacurici que, quando secava suas reservas, as pessoas tinham como única última alternativa as  cacimbas  que eram feitas com muita dificuldade no porão do manancial  praticamente seco.

Passado mais de meio século,  as Prefeituras de Cansanção e Itiúba  não   implementou nenhum projeto  visando preservar -em condições de segurança ecológicamente  corretas,   aquela reserva que e tão últil e que hoje  constitui um sério  problema para o meio ambiente, tendo em vista que o açude  continua sendo um “depósito de piscopatas” dizendo que e pescadores ladrões de rede por falta de segurança para os pescadores.

O Açude Jacurici, que  hoje é um  “Cartão Postal”  (invertido)   merece integrar (quem sabe ?)  um futuro projeto paisagístico para nossos Povoados tão bela, com  sua imagem física e  uralista tão interessante, dada  sua localização, nos centro histórico dos municípios.

Por oportuno,  lembramos (e republicamos)   o protesto   do blogueiro  queimadence  Ailton Santhos

 “Nas zonas rurais de Cansanção e Itiúba

Há lamentos de um velho açude.
Abandonado, ameaçado de extinção
Quem tantas vezes matou
A sede e fome de um povo geme e nos gemidos,
Gritos de dor.

O homem do progresso tem os ouvidos fechados,
Pouco entende o valor da preservação. E o Açude Jacurici pergunta:

Onde estão os banhistas?
Onde estão os pescadores?
Onde estão os que saciaram a sede e mataram a
fome com os peixes das minhas águas?

Jacuricí segue silencioso…
O mesmo Açude que cala diante de injustiças
Também não levanta a voz contra a poluição.

Julho/2026.”

SINDICATO DOS PESCADORES DE CANSANÇÃO PARTICIPA DO ENCONTRO DA PESCA ARTENAL EM SALVADOR.

Sindicatos dos Pescadores de cansanção, participa do encontro da pesca artesanal em Salvador Estado da Bahia, com o objetivo de ampliar o conhecimento, e promover praticas sustentáveis, e fomentar os diálogo, Os Pescadores artesanais, aquicultores, e representantes de entidades ligadas ao setor pesqueiro participaram, nesta terça-feira (16/06/2026), do II Encontro Estadual da Pesca e Aquicultura (EEPA), realizado no Centro de Convenções de Salvador. 
Promovido pela Federação dos Pescadores e Aquicultores da Bahia (FEPESBA), o evento reuniu um público estimado de 1,6 mil pessoas em uma programação voltada à capacitação, ao compartilhamento de informações técnicas e ao fortalecimento das atividades relacionadas à pesca e à aquicultura no estado.

A Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) integraram a programação técnica do encontro, contribuindo com discussões voltadas à conservação dos recursos pesqueiros e à sustentabilidade das atividades desenvolvidas por comunidades e profissionais do setor.
Ao longo do dia, palestras e apresentações abordaram temas considerados estratégicos para a atividade pesqueira, promovendo a troca de experiências entre pescadores, dirigentes de entidades, instituições públicas e demais participantes.
Durante a abertura do encontro, o vice-governador da Bahia falou da importância da pesca artesanal, Geraldo Júnior, destacou a ampla participação de representantes do setor e o papel do evento como espaço de diálogo e valorização das comunidades pesqueiras.
Entre os destaques da programação esteve a palestra conjuntas Ministério da Pesca e aquicultura falou sobre a inovação no setor, Secretaria do Trabalho e emprego falou sobre os balanços do seguro defeso e as mudanças, Funda Centro destacou a inovação, Bahia Pesca falou dos levantamentos e do recadastramentos dos pescadores e territórios, senador Oto Alencar lembro da preservação ambiental, e Deputado Federal Raimundo Costa falou do que fez e que ainda pode fazer pela pesca e aquicultura no estado e no pais, o presidente da Confederação CNPA falou de 2020 casas para os pescadores mais pobre da da Bahia e sobre a indenização da mancha de olio nos estados do Maranhao a Rio de Janeiro, Sema e do Inema sobre o defeso reprodutivo das espécies marinhas. A atividade apresentou informações sobre a importância dos períodos de restrição para a conservação da biodiversidade, a manutenção dos estoques pesqueiros e a sustentabilidade da atividade pesqueira no litoral baiano.
Durante a apresentação, foram compartilhadas informações sobre o Plano Integrado de Educação Ambiental relacionado ao defeso das espécies marinhas, desenvolvido de forma conjunta pela Sema e pelo Inema. 

A iniciativa surgiu a partir da experiência das equipes que atuam em campo e da necessidade de ampliar as ações de sensibilização e orientação junto às comunidades pesqueiras em todo territorio Baiano.

De acordo com a legislação federal, o defeso corresponde à paralisação temporária da pesca de determinadas espécies em períodos considerados críticos para sua reprodução, crescimento ou recrutamento. 

Durante esse intervalo, podem ser estabelecidas restrições à captura, ao transporte, ao beneficiamento e à comercialização, com o objetivo de assegurar a reposição natural dos estoques pesqueiros.
Educação ambiental e escuta das comunidades
A programação também apresentou ações de sensibilização e orientação desenvolvidas pela Sema e pelo Inema, entre elas a Caravana do Defeso.

 A iniciativa percorre comunidades pesqueiras do litoral baiano promovendo atividades de educação ambiental, divulgação do Calendário do Defeso das Espécies Marinhas e esclarecimento de dúvidas sobre as regras aplicáveis a cada espécie e região.
Durante o encontro, equipes da Sema aproveitaram a presença de pescadores e marisqueiras de diferentes regiões do estado para realizar uma escuta sobre a percepção das comunidades em relação ao defeso e seus impactos na atividade pesqueira.

 A ação incluiu a aplicação de questionários e a distribuição do Calendário do Defeso das Espécies Marinhas.
A especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Diretoria de Educação Ambiental para Sustentabilidade (DIEAS), Amélia Cerqueira, explicou que a atividade buscou reunir informações que contribuam para o aprimoramento das ações de educação ambiental desenvolvidas junto às comunidades pesqueiras.
“Este foi um momento importante para ouvir os pescadores e marisqueiras sobre como eles percebem o defeso, sua importância para a conservação das espécies e os impactos no dia a dia das comunidades. Também aproveitamos a oportunidade para divulgar o Calendário do Defeso, que neste ano traz conteúdos em formato de tirinhas, utilizando uma linguagem mais acessível e didática para ampliar o alcance das informações ambientais entre diferentes públicos”, explicou.

O calendário reúne informações sobre os períodos de proteção de espécies de relevância ecológica e econômica, como caranguejo-uçá, camarões, lagosta, robalo, garoupa, caranha, sirigado e badejo-amarelo. 

O material é utilizado como ferramenta de educação ambiental e apoio às comunidades pesqueiras, contribuindo para ampliar o acesso à informação e fortalecer o cumprimento da legislação ambiental em todo o Estado.

Manutenção da carteira de pescador profissional – Portaria MPA 2026

• 

  Para manter a validade da carteira de pescador profissional e continuar exercendo a atividade, o pescador profissional deverá fazer a MANUTENÇÃO de sua carteira a cada ano.

• Para organizar a manutenção de nossos pescadores (as), ao Sindicato realizará a manutenção no MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO.
• A manutenção deve conter informações da atividade pesqueira exercida no ano anterior e servirá como documento comprobatório do exercício da atividade pesqueira.
• Aquele que não exerceu a atividade no período deverá declarar que não pescou. Quando não exercida a atividade em qualquer mês do ano, deverá justificar, na manutenção, um dos seguintes casos:

a) período regulamentado de defeso na área de pesca;

b) período de licença-maternidade;

c) período de afastamento e percepção de auxílio por incapacidade temporária;

d) exercício de outra atividade comercial; e

e) outros impedimentos legais.

• Todos os pescadores (as) devem fazer a manutenção, inclusive os aposentados, os que fizeram recadastramento e receberam a carteira nova. Também os que não fizeram manutenção nos anos de, 2025 e 2026 ainda poderão fazê-lo e os que ainda não fizeram recadastramento nos anos de 2026 deverão fazê-lo para manter a validade da carteira de pescador profissional.
• O pescador profissional que fez recadastramento ou o requerimento inicial com protocolo deverá fazer a manutenção.
• Aquele que fez requerimento de carteira de pescador (a) profissional nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 também deverá fazer a manutenção de acordo com a data de primeiro registro.

Pescadores e pescadoras: atenção às novidades na atualização anual do Registro Geral da Atividade Pesqueira

 

Com a publicação do Decreto 12.527 pelo Governo Federal em junho de 2025, pescadores e pescadoras artesanais profissionais de todo o Brasil precisam atentar para as novas exigências para manutenção do seu registro e acesso ao Seguro Defeso. O objetivo do Decreto é melhorar a regulamentação do benefício, além de modernizar e centralizar os dados no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

O Decreto 12.527 define, entre outros critérios, a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para atualização do RGP. A CIN é um documento de identificação civil único, destinado a todos os brasileiros e brasileiras. Nos formatos digital e impresso, a CIN deve substituir gradualmente o Registro Geral (RG). A nova identidade pode ser feita gratuitamente nos Institutos de Identificação dos Estados, como Secretarias Estaduais de Segurança Pública, a Polícia Civil e outros órgãos semelhantes de cada estado. 

Pescadores e pescadoras já inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira devem obter a Carteira de Identidade Nacional (CIN) até 31 de dezembro de 2032 para garantir o Seguro Defeso a partir de 2027. A não apresentação da CIN anulará a possibilidade de comprovar a identidade para fins de obter o Seguro Defeso, mesmo que o pescador cumpra os demais requisitos.

Para renovar o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o pescador (a) deve atualizar seus dados.

Os documentos exigidos para essa atualização são:

• Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP): neste relatório, o pescador (a) deve detalhar sua atividade no ano anterior, informando se pescou em todos os meses ou justificando a ausência em determinado período (como o período de defeso, licença-maternidade, etc.);

• Comprovação da atividade: o sistema pode solicitar documentos que comprovem a atividade pesqueira dos últimos 12 meses, como notas fiscais de venda do pescado ou declarações de colônias de pescadores e sindicatos;
• Documentação atualizada: documento de identificação oficial com foto – a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que se tornará obrigatória para receber o Seguro Defeso a partir de 2026 –; comprovante de residência atualizado; foto 3×4 nítida e recente; número do PIS, Pasep, NIT ou NIS.

Atenção, pescador e pescadora! A falta de atualização cadastral e do envio do REAP podem levar ao cancelamento da licença, impedindo o acesso a benefícios como o Seguro Defeso. É fundamental que todos fiquem atentos aos prazos, atualizem seus cadastros e se organizem para garantir a continuidade do acesso a seus direitos sociais e trabalhistas. Procure a Entidade!

Ministério da Pesca e Aquicultura e CGU pedem investigação da Polícia Federal sobre fraudes na concessão do Seguro-Defeso

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OGoverno Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), pediu investigação da Polícia Federal sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios brasileiros.   
O pedido ocorre após apurações conduzidas pelos dois ministérios constatarem indícios de dois tipos de práticas criminosas. Em um dos tipos, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos. Em outro, os atravessadores, em troca de remuneração, estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo.  
“Adotamos uma medida preventiva de gestão para maior controle do programa, com a realização de uma auditoria por iniciativa do governo, e constatamos casos muito graves em que pessoas sem direito ao benefício eram orientadas sobre como obtê-lo, em troca de parte do valor recebido”, relata o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.  
“É muito sério ver uma política pública, criada para proteger as famílias de pescadores e os recursos pesqueiros, que precisa de meses de interrupção da pesca para se recuperar, sendo desvirtuada apenas para ganho de alguns criminosos. O governo sempre atuará para combater as fraudes, de modo a assegurar o pagamento a quem de fato tem direito”, destaca o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.   
 As apurações realizadas pela CGU fazem parte da primeira etapa de uma auditoria que já integrava o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), antecipadas por decisão do governo federal. Até o momento, ela incluiu entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à Polícia Federal. 
APRIMORAMENTO DE GESTÃO 
Além de aprofundar as investigações, o Governo Federal também anunciou novas medidas para o controle dos requisitos legais e a proteção dos profissionais legítimos que recebem o benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal.  
Com o objetivo de fortalecer os mecanismos antifraudes, o Ministério do Trabalho e Emprego passará a fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS.  
Em um primeiro momento, o MTE deslocará equipes para atuar nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Juntos, estes cinco estados concentram 75% de todos os pescadores artesanais registrados no país.  
“As equipes vão atuar com o propósito de assegurar os direitos dos pescadores artesanais que, de fato, atuam de forma exclusiva e ininterrupta. O compromisso do governo é garantir um processo ágil e transparente em benefício dos pescadores e pescadoras que vivem de seu trabalho,”, aponta Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego.   
O processo – previsto para ter início em outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos de Seguro-Defeso – envolverá critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. Com isso, o MTE passará a verificar as seguintes documentações e informações: 
- Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária;   
- Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal;   
- Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN);   
- Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados geolocalizados dos pescadores; e   
- Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação da compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.  
Segundo o MPA e o MTE, as medidas reforçam o compromisso com a justiça social, a transparência e a proteção dos direitos dos pescadores artesanais que dependem da atividade para garantir sua subsistência.  
Ações de governo 
As ações anunciadas neste dia 3 de setembro fazem parte de um esforço constante do Governo Federal para combater fraudes no programa e garantir o Seguro-Defeso a quem de fato tem direito a ele.   
Desde setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 exigiu o cadastro biométrico a todos que quiserem requerer o Seguro-Defeso. Todos os pescadores artesanais deverão possuir Carteira de Identidade Nacional (CIN) até dezembro de 2025, medida que garante ainda mais segurança para a identificação dos beneficiários.   
Em junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303 limitou a concessão do benefício à dotação orçamentária do ano e previu a homologação da situação do pescador localmente, que será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.   
Além disso, o Decreto nº 12.527, publicado no final de junho, determinou a revisão periódica do Seguro-Defeso e a limitação da sua concessão às pessoas que moram perto em municípios abrangidos pelas portarias do Seguro-Defeso. Estabeleceu também a obrigatoriedade de os pescadores apresentarem, anualmente, o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), no qual o pescador deve informar as espécies pescadas e quantidades.  
Ao longo do ano de 2025, medidas de saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) já levaram ao cancelamento de 312.707 cadastros.