ATENÇÃO: Falta menos 60 dias para darem entrada no seguro defeso.

Cuide em se regulariza com sua contribuições, preucure a entidade. De acordo com o governo federal, o seguro defeso é garantido ao pescador que:

• exerce a atividade pesqueira de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar);
• esteja inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano;
• comprove o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da sua produção, nos 08(12) meses imediatamente anteriores à solicitação do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
• não esteja recebendo BPC ou qualquer benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente;
• não tenha fonte de renda diversa da atividade pesqueira;
• solicite o benefício dentro do prazo, que começa a contar 10/10/2023 a 28/02/2024, 30 dias antes da data de início do defeso e termina no último dia do período de defeso.