Atenção pescadores e pescadoras fique atento;

A convocação do pessoal dos processo pelo qual nos iremos notifica diaramente aos pescadores a se apresentar para fazer a manuteção e fazer adesão do seguro defeso 2015/2016. Estes serão chamados por letras.

A convocação pessoal é feita por meio de uma lista com aviso dos nomes.

                                                    A Importância da Convocação.

(a) Fazer a Manuteção da carteira de pesca.

(b) fazer adesão do seguro defeso 2015/2016

Problemas com a Convocação.

Não podendo vim tem que avisa.

Fica sobre aviso

Mantendo os Dados Atualizados

referente 2025

Impactos da Convocação.

Podendo ate mesmo perde a sua carteira de pesca.

Passos para Garantir.

De segunda a sexta feira das 8h as 16h:

Conclusão

Ate 15 de fevereiro.

cerca de 400 mil pescadores artesanais ja começaram a receber retroativamente o seguro-defeso referente aos anos de 2015 e 2016. O pagamento foi viabilizado por acordo entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). O desembolso concretiza a reivindicação de milhares de pescadores que aguardavam, há uma década, o benefício referente ao período em que foi suspenso.

O seguro é um benefício de um salário-mínimo que o INSS paga a pessoas que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte durante o período em que atividade é proibida para garantir o crescimento e reprodução das espécies. Quando o governo federal suspendeu o período de defeso, em 2015 e 2016, o pagamento do seguro foi interrompido, o que gerou um grande volume de ações judiciais.

Para resolver a questão de forma ampla e definitiva, foi firmado um acordo nacional com a mediação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF), órgão da AGU. O acordo estabelecia que todos os pescadores que atendiam aos requisitos legais para o recebimento do benefício seriam contemplados, além de extinguir as ações coletivas sobre o tema.

A decisão acontece após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concluir a análise administrativa de parcela dos potenciais beneficiários e liberar à CNPA uma listagem já validada, conforme previsto no acordo homologado judicialmente. A entrega foi feita pela Procuradoria-Geral Federal à entidade, que agora inicia as etapas finais de execução.

A medida não contempla pescadores que, administrativamente ou em ações judiciais individuais, já tenham recebido o benefício ou que tenham tido seus pedidos julgados improcedentes. Eventuais recebimentos em duplicidade ou indevidos deverão ser devolvidos, bem como poderão resultar em responsabilização na esfera criminal.

Meu INSS

Uma das etapas mais importantes da execução diz respeito à forma de validação da adesão de cada beneficiário. Conforme informado na petição protocolada à 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, o INSS validará as adesões (feitas por cada pescador elegível na plataforma da CNPA) por meio do aplicativo “Meu INSS”, com abertura de uma tarefa para prova de identidade.

Conforme os pescadores forem confirmando suas adesões no aplicativo, o INSS elaborará as chamadas listas definitivas para expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV), que serão enviadas periodicamente à Justiça Federal para que os pagamentos sejam finalmente liberados.

Seguro-defeso liberado! Veja quem tem direito;

Na segunda-feira, 15 de janeiro de 2026, inícia o pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais em todo o país. 

O benefício contempla pedidos realizados entre 20 de novembro e 30 de novembro de 2025, como parte do ciclo do ano anterior. 

Até o momento, 328,9 mil solicitações foram aprovadas, mas o total estimado de pescadores elegíveis para o auxílio chega a 1,6 milhão. 

Criado para proteger a subsistência dos trabalhadores durante o período de proibição da pesca de espécies específicas, o seguro-defeso desempenha um papel de inegável importância na manutenção das comunidades que dependem dessa atividade.

 Por isso, no artigo abaixo, vamos detalhar quem tem direito a esse benefício, os passos para solicitá-lo e quais são as condições para garantir o recebimento dentro do prazo estabelecido. 

Leia com atenção para saber se você pode receber o benefício do seguro-defeso em 2026! 

O seguro-defeso é um auxílio financeiro importante para pescadores artesanais que atravessam um período de restrições na captura de determinadas espécies. 

Tais restrições, como o próprio nome indica, ocorrem durante o defeso, uma fase vital para a preservação da biodiversidade aquática.

 A proteção das espécies favorece a reprodução e a manutenção equilibrada das populações de peixes, o que também é instrumental para a da atividade pesqueira.

 A principal finalidade do seguro-defeso é proporcionar um suporte econômico a esses trabalhadores que dependem da pesca como fonte de renda.

 Ao garantir um benefício para pescadores artesanais durante este período crítico, o governo busca garantir sua subsistência e o bem-estar de suas famílias

Seguro-Defeso passa a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego

OGoverno Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.323, de 4 de novembro de 2025, que transfere a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), conhecido como Seguro-Defeso, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

A medida, entro em vigor desde 1º de novembro, estabelece que cabe ao MTE receber e processar os requerimentos, além de habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme os procedimentos, critérios e validações que serão definidos em resolução do Codefat. 

Desde essa data, os pescadores e pescadoras artesanais devem solicitar o Seguro-Defeso pela nova plataforma. Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025, a competência para recepção, processamento e habilitação dos beneficiários permanece com o INSS. Assim, os requerimentos referentes a esses períodos devem ser tratados diretamente com o Instituto, conforme os procedimentos, prazos e responsabilidades já estabelecidos. 

Para assegurar o direito ao seguro-defeso aos pescadores e pescadoras que dependem exclusivamente da atividade pesqueira para sua subsistência — e, ao mesmo tempo, reforçar o combate a fraudes —, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Fundacentro, realizará atendimentos presenciais a cerca de 680 mil pescadores artesanais nos estados da Bahia, Amazonas, Piauí, Pará e Maranhão. 

As entrevistas terão início em novembro e incluirão o preenchimento de um questionário presencial, além de orientações sobre o benefício. 

Acesse a MP aqui. 

Requisitos para garantir o direito ao seguro-defeso 

Para ter direito ao benefício, os pescadores e pescadoras profissionais artesanais deverão comprovar: 

-Contribuição previdenciária durante os 8 meses pescados;

- Relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador artesanal;

- Registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

- Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados georreferenciados;

- Confirmação do endereço de residência e verificação de compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.

Novos canais de atendimento 

Os pescadores e pescadoras artesanais poderão solicitar o benefício do Seguro-Defeso pelo aplicativo portal Emprega Brasil. Nesses mesmos canais, será possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão. 

Os pedidos de revisão (recurso administrativo) também poderão ser realizados de forma totalmente online. No momento do envio, o pescador deverá apresentar a justificativa do pedido e anexar a documentação comprobatória. 

Fluxo de atendimento ao pescador artesanal 

Acesso on-line - 

Atendimento presencial (quando necessário) - Caso enfrente dificuldades para realizar o requerimento pelos canais digitais, o pescador poderá procurar um posto de atendimento do MTE.

Verificação da localidade do pescador - Após o requerimento, será verificado se o endereço do pescador está em um dos municípios selecionados para a realização das entrevistas presenciais.

Se não estiver em cidade selecionada - O processo segue diretamente para o processamento pelo MTE. Após a análise, estando tudo conforme, o benefício é liberado para pagamento.

Se estiver em cidade selecionada - O pescador deverá participar de uma entrevista presencial, conduzida pela Fundacentro, parceira do MTE.

Entrevista presencial - A Fundacentro realiza a entrevista com o pescador, utilizando aplicativo específico para coleta de informações adicionais sobre a atividade artesanal. Em seguida, o resultado da entrevista é enviado ao sistema do MTE.

Análise e concessão do benefício 

O MTE realiza o processamento final do requerimento considerando:

- Dados declarados no requerimento;

- Informações obtidas na entrevista (quando houver);

- Dados verificados nos sistemas oficiais.

Categoria

Trabalho e Emprego

25º FETIVAL DO PEIXE DE BELA VISTA CANSANÇÃO.

Prefeitura de Cansanção junto com Sindicato dos pscadores de Cansanção, realizaram 25º  Festival do Peixe 2025 neste domingo com show marcante de Mala sem alça

A noite deste domingo dia 28, em Bela Vista Cansanção-Ba, no Palco varias atrações. corrida de barco, lancos de tarrafas, mascolino e feminino a programação foi contagiante.

A Prefeitura de Cansanção, por meio da Secretaria Municipal do Turismo, preparou uma estrutura inédita para esta edição: palco moderno, iluminação profissional, área de alimentação ampliada, banheiros, Sindicato dos pescadores colocou internet gratuita e reforço na segurança. O acesso à beira do açude e a sinalização também foram reforçados.

“Estamos cuidando de cada detalhe para fazer do Festival do Peixe um dos maiores festivais do peixe de Bela Vista”, ressalta o prefeita Vilma Gomes, o presidente camara municipal Kareca Show. “Queremos que nosso povoado seja lembrado pelo acolhimento, pela organização e pela alegria. Investir em turismo é investir em oportunidades para a nossa população, para o comércio local, nossa cultura e nosso potencial como destino turístico”, afirmou vereador Kareca Show.

A festa continua no sábado e domingo, com show dos grupos locais.

A corrida de barcos de Bela Vista recebe turistas de todas as partes da região. Com águas cristalinas, areia branquinha e um pôr do sol que mais parece pintura, a Praia da Bela Vista, faz parte do Arquipélago do Jacuricí, o terceiro maior açude do nordeste. Durante o mês de setembro de acordo com  secretária Municipal do Turismo, a Prefeitura teve a preocupação de se reunir com os empreendedores locais, ligados diretamente aos serviços de embarcações, restaurantes e hospedagem, para que o município pudesse oferecer uma estrutura capaz  de receber moradores e visitantes com mais conforto e comodidade. “A edição deste ano marca um novo momento para proximo ano, pensamos em cada detalhe para proporcionar mais conforto, segurança e acessibilidade ao público”, destacou. o presidente da camara municipal de Cansanção, Kareca Show.

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Pescador é condenado ao pagamento de R$ 12 mil por pesca de Batida ou mexido, 54 raias-viola, entre outros peixes

A 2ª Vara Federal de Juazeiro (Ba) condenou um pescador ao pagamento de de quase R$ 30 mil a título de dano ambiental pela pesca de batida e peixes de espécies protegidas, sendo 54 raias-viola, seis bagres brancos. A sentença, publicada em 1º/4, é do juiz federal Sérgio Renato.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que a pesca aconteceu em fevereiro de 2025, no Município de Cansanção. A acusação narrou ainda que a atividade se deu com utilização de materiais não permitidos e que o episódio já rendeu ao acusado uma multa de R$ 50 mil. No relatório de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foi informado que os infratores fugiram de moto ao avisar a Lancha viatura da autarquia, deixando para trás barco, redes, petrechos de pesca e os espécimes mortos na caçamba do barco. A foto na notícia é do próprio momento da abordagem.

O réu contestou, alegando que usava apenas redes permitidas em sua pesca artesanal. Argumentou que as redes ficaram à deriva durante cinco dias devido ao mau tempo e que quando foi buscar as redes viu que os peixes já estavam presos e não havia mais o que fazer. Disse ainda que utilizou redes permitidas em sua pesca.

Ao analisar o caso, o juiz tomou nota dos depoimentos prestados por duas testemunhas, que auxiliavam o réu a tirar os peixes da rede e colocá-los na caçamba de uma camionete quando a fiscalização do Ibama chegou. Os dois explicaram que é comum que as redes se percam no rio quando o tempo está ruim. Disseram que as redes não são lançadas para pescar as espécies ameaçadas de extinção e que as condições climáticas não permitiriam que o réu devolvesse os peixes ao mar, como costumam fazer os pescadores da região nessa situação.  A dupla ainda falou que os pescadores sabem quais são os peixes de pesca proibida, e que já viram o próprio réu devolver peixes dessas espécies ao rio anteriormente. Revelaram que intenção do acusado era levar os peixes para enterrá-los atrás das dunas.

O magistrado observou que o mau tempo que teria ocasionado a deriva das redes e a utilização de rede proibida para a captura de peixes não puderam ser comprovados. Ainda assim, através do relatório de apreensão e demais elementos presentes em autos, Garcia observou que a materialidade e a autoria do delito ficaram bem comprovadas.

“As provas que acompanham a inicial contêm elementos suficientes para concluir que a conduta imputada ao réu, de ter pescado espécies ameaçadas de extinção, constitui-se em ilícito ambiental que causa danos aos ecossistemas marinhos, bem como aos demais pescadores profissionais que praticam a atividade regularmente”, pontuou o juiz.

Garcia condenou o pescador ao pagamento de R$ 30 mil como indenização pelos danos ambientais. O valor será revertido em projetos que beneficiem a região. Cabe recurso ao TRF4

todos os pescadores que tao exercendo atividade tem que pagar os DAE

 

Sim, todos os pescadores artesanais profissionais são obrigados a pagar o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) para realizar suas contribuições previdenciárias, o que é requisito para a concessão de benefícios como o Seguro-Defeso e a aposentadoria. A não realização desses pagamentos impede o acesso a esses direitos, e o atraso pode gerar multas e juros, a menos que se faça o pagamento agregado para o valor mínimo estabelecido. 

Não, não são todos os pescadores que precisam pagar o DAE; o pagamento se aplica a pescadores que são beneficiários de um auxílio financeiro específico, que não é o seguro-defeso nem outros auxílios regulares, mas sim um benefício extraordinário para eventos específicos, como a situação causada pelo desastre ambiental do Rio Doce em julho de 2025, e não a taxa de licenciamento da atividade.

• Vencimento:

  O vencimento da guia do eSocial é todo dia 7 do mês seguinte, conforme o documento.
• Atraso:

  O DAE não pago no vencimento exige a emissão de uma nova guia e está sujeito a multa de 0,33% ao dia, com um máximo de 20% do valor total, e 1% ao mês.

Raimundo Costa alerta sobre MP que ameaçavam art: 71 vecemos

 

O parlamentar apelidou a Medida como “MP do Trava-Defeso”, e de acordo com a Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia (Fepesba), as novas exigências impostas podem impedir que inúmeros pescadores recebam o benefício, além de fragilizar diretamente as entidades que historicamente atuam na defesa da categoria.

 “Na condição de deputado, apresentei a emenda supressiva ao Artigo 71 para que essa morte anunciada as entidades de pesca, assim como essa Medida Provisória que trava o defeso, não avance em garantia do direito do pescador pescar e se alimentar. A mobilização é nacional, o Brasil esta se mobilizando”, disse Raimundo. “A Bahia sempre foi a vanguarda da defesa dos direitos dos pescadores”, relembrou o parlamentar.

 A Federação alerta para os impactos da Medida Provisória 1303/2025, que traz mudanças que colocam em risco o acesso dos pescadores artesanais ao Seguro-Defeso e fragiliza diretamente as entidades representativas da categoria. O presidente da FEPESBA, Aurelino dos Santos, alertou o risco da MP. “Milhares de pescadores poderão ficar sem o alimento na sua mesa em consequência de não poder sacar o defeso com a mesma facilidade que conseguem através das suas entidades representativas. Considerando que o artigo prevê a mudança de homologação para as prefeituras que não tem o preparo devido para esse serviço”.

 O ponto mais crítico está no Artigo 71 da medida, que, segundo as lideranças do setor, representa um risco real de desestruturação das organizações de pesca e da própria manutenção da atividade artesanal. Em resposta, o deputado apresentou uma emenda supressiva no Congresso Nacional, buscando retirar o artigo da proposta e preservar os direitos dos pescadores.

 Diante do cenário, a Fepesba, com apoio do deputado convocou uma reunião de mobilização com colônias e entidades de pesca no próximo dia 27 de junho, no edifício Wall Street em Salvador. O objetivo é fortalecer o movimento de resistência contra a medida e garantir a continuidade do Seguro-Defeso. “A luta é coletiva e a resistência é agora. A Bahia não pode ficar de fora desse movimento nacional em defesa da pesca artesanal”, destacou Raimundo em nota.

Redação do blog: hoje vencemos mais uma das atrocidades do governo federal queriar jogar o seguro para as prefeitutas.

Decreto federal determina mudanças no seguro defeso dos pescadores

O Sindicato dos Pescadores de Cansanção- Ba, informa aos pescadores artesanais do município que foram realizadas mudanças no acesso ao seguro defeso, após a publicação do Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025. O benefício é concedido durante o período de paralisação da atividade pesqueira para preservação das espécies.

Entre as principais alterações definidas pelo documento estão o aumento da fiscalização sobre a comprovação da atividade pesqueira, o cruzamento automático de dados com outros cadastros públicos e a ampliação dos critérios para suspensão ou indeferimento do benefício em caso de inconsistências.

O novo texto estabelece, entre outros pontos, que o pescador artesanal deverá estar com o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e atualizado, comprovar que exerceu a pesca de forma contínua nos últimos 12 meses anteriores ao início do defeso e ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Também passa a ser necessário manter regularidade no CPF e não ter vínculo empregatício ou outra fonte de renda formal no mesmo período, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda.

A Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca está à disposição da categoria para prestar orientações sobre as novas exigências, esclarecer dúvidas e colaborar para que os pescadores regularizem suas situações junto aos órgãos competentes.

— É fundamental que nossos pescadores estejam atentos às mudanças e busquem manter seus cadastros atualizados para não correrem o risco de ter o benefício suspenso. A equipe técnica da secretaria está preparada para oferecer o suporte necessário.

O seguro defeso é um direito garantido aos profissionais da pesca artesanal e visa assegurar o sustento de milhares de famílias durante os períodos em que a captura de determinadas espécies fica proibida por lei ambiental.

Mais informações e orientações podem ser obtidas diretamente na Sede da Entidade, localizada na Rua Beira Rio, nº 94, Centro – Centro de Bela Vista – ou pelo telefone whatsapp (74) 99189-8185/99122-3180.

Pescadores e pescadoras: atenção às novidades na atualização anual do Registro Geral da Atividade Pesqueira

Com a publicação do Decreto 12.527 pelo Governo Federal em junho de 2025, pescadores e pescadoras artesanais profissionais de todo o Brasil precisam atentar para as novas exigências para manutenção do seu registro e acesso ao Seguro Defeso. O objetivo do Decreto é melhorar a regulamentação do benefício, além de modernizar e centralizar os dados no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

O Decreto 12.527 define, entre outros critérios, a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para atualização do RGP. A CIN é um documento de identificação civil único, destinado a todos os brasileiros e brasileiras. Nos formatos digital e impresso, a CIN deve substituir gradualmente o Registro Geral (RG). A nova identidade pode ser feita gratuitamente nos Institutos de Identificação dos Estados, como Secretarias Estaduais de Segurança Pública, a Polícia Federal e outros órgãos semelhantes de cada estado. 

Pescadores e pescadoras já inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira devem obter a Carteira de Identidade Nacional (CIN) até 31 de dezembro de 2025 para garantir o Seguro Defeso a partir de 2026. A não apresentação da CIN anulará a possibilidade de comprovar a identidade para fins de obter o Seguro Defeso, mesmo que o pescador cumpra os demais requisitos.

Os documentos exigidos para essa atualização são:

• Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP): neste relatório, o pescador (a) deve detalhar sua atividade no ano anterior, informando se pescou em todos os meses ou justificando a ausência em determinado período (como o período de defeso, licença-maternidade, etc.);

• Comprovação da atividade: o sistema pode solicitar documentos que comprovem a atividade pesqueira dos últimos 12 meses, como notas fiscais de venda do pescado ou declarações de sindicatos de pescadores ou outras entidades de pescadores;
• Documentação atualizada: documento de identificação oficial com foto – a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que se tornará obrigatória para receber o Seguro Defeso a partir de 2026 –; comprovante de residência atualizado; foto 3×4 nítida e recente; número do PIS, Pasep, NIT ou NIS.

Atenção, pescador e pescadora! A falta de atualização cadastral e do envio do REAP e pagamentos dos DAEs podem levar ao cancelamento da licença, impedindo o acesso a benefícios como o Seguro Defeso. É fundamental que todos fiquem atentos aos prazos, atualizem seus cadastros e se organizem para garantir a continuidade do acesso a seus direitos sociais e trabalhistas. Procure a Entidade  de Pescadores mais próxima!

Comissão Mista debate MP 1.303 com pescadores – 20/8/25

Em audiência no Congresso,foi falado sempre do Art:71 manifestou abertura para revisar as regras do seguro-defeso após críticas de parlamentares.

O endurecimento das normas para a obtenção do seguro-defeso pode ser reconsiderado, afirmou nesta quarta-feira (20). Durante uma audiência na comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro respondeu a críticas de parlamentares sobre as propostas relacionadas ao auxílio destinado a pescadores durante o período de reprodução dos peixes.

"Estou muito sensibilizado com as falas. Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto", declarou Haddad, após solicitações de parlamentares de diferentes partidos para flexibilizar as alterações. O ministro ressaltou que as modificações foram debatidas com outras pastas do governo federal e mencionou que auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) alertaram sobre fraudes na concessão do benefício, que se assemelha a um seguro-desemprego pago a pescadores em determinados meses do ano.

"Essa preocupação [com o seguro-defeso] surgiu das auditorias recentes realizadas pela Controladoria-Geral da União que acenderam um sinal amarelo sobre alguns aspectos do programa que estavam, segundo eles, fora de controle".

 O ministro enfatizou que o fortalecimento do controle não deve dificultar o acesso ao programa pelo pescador artesanal que tem direito ao benefício.

"O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda em relação aos controles que devem ser estabelecidos para o bem do próprio programa. Nosso dever é fazer chegar o benefício correto a quem é de direito", comentou.

Mudanças

Além de aumentar a tributação sobre aplicações financeiras e a contribuição paga pelas apostas ao governo, a Medida Provisória 1.303/2025 endurece as regras de concessão do seguro-defeso. O texto exige a homologação do registro de pescador pela prefeitura e limita o gasto anual com o benefício ao valor definido na sanção do Orçamento.